http://www.deficienteciente.com.br/2013/04/mais-uma-conquista-plenario-da-camara-aprova-projeto-que-facilita-aposentadoria-de-pessoas-com-deficiencia.html

Prefeitura faz melhoria à acessibilidade no Paço.

A Prefeitura de Votorantim começou a dar o primeiro passo para garantir a aplicação do conceito de acessibilidade aos deficientes, após a criação da Comissão da Acessibilidade na cidade. A rampa do Paço Municipal está passando por uma adaptação, por era considerada muito íngreme pelos cadeirantes e demais usuários. O segundo passo nesse sentido também já está sendo dado pela administração municipal, que é a instalação de um elevador no local. O Poder Público ainda não possui um prazo para que o equipamento esteja instalado, já que está fazendo uma cotação de preços, para então lançar um edital de licitação. A aposentada Regina Bernadete Abbad, que é cadeirante e representa a sociedade civil na Comissão, comemora essa atitude da Prefeitura, porém espera que todas as ideias e solicitações feitas nas reuniões realmente saiam do papel o quanto antes. “É preciso que todos entendam que o que estamos conseguindo não é luxo, e sim uma necessidade”, argumenta.

Segundo informações da Prefeitura, alguns prédios que abrigam serviços públicos deverão ter prioridade no estudo de adaptações visando à acessibilidade, sendo que as definições deles aconteceram durante a última reunião da Comissão, ocorrida no dia 9. Os próprios municipais que receberão visitas e serão analisados para que sejam feitas as adaptações são o Paço Municipal, Secretaria de Saúde e a unidade de Pronto Atendimento (PA). Posteriormente, os outros prédios públicos e as praças do município passarão pelo mesmo estudo, porém a administração municipal relata que a implantação das adaptações dependerá de disponibilidade orçamentária. Além de fazer essa definição dos locais a serem adaptados, a Comissão também decidiu que será feito um levantamento de quantos idosos e deficientes moram no município.

Regina vê com bons olhos essa atitude da Prefeitura, já que espera há bastante tempo por melhorias nesse sentido na cidade, para que consiga se locomover sem problemas em qualquer lugar. “Há a necessidade de adequar a cidade em vários locais, tanto no âmbito de mobiliário, quanto de transportes. É bom ver que agora a Prefeitura está se preocupando com esse movimento de acessibilidade, mas a gente espera que tudo isso seja mostrado na prática”, considera.

Segundo a aposentada, que é cadeirante, é importante ainda ter na Comissão de Acessibilidade pessoas que convivem diariamente com esses problemas, como ela, que procura fazer tudo sozinha. “Por isso eu fui convidada a fazer parte da Comissão, representando a sociedade civil. A gente anda na cidade, com dificuldade, então a gente conhece os problemas”, relata.

Associação

O coordenador da Associação dos Deficientes de Votorantim (ADV), Jefferson Martinez, também considera a criação da Comissão de Acessibilidade um grande benefício à cidade, mas ainda espera que a Prefeitura inclua a Associação entre os membros da Comissão. “Eu acho que a gente poderia ajudar bastante a eles, já que temos conhecimento das legislações”, ressalta, mencionando, principalmente, o decreto federal 5.296, de 2004, que deu um prazo de dez anos, que vencerá no ano que vem, para as cidades se adaptarem para garantir a livre locomoção dos deficientes em todos os locais. Segundo o Poder Público de Votorantim, um ofício foi enviado à ADV, para que envie um representante já para a próxima reunião da Comissão, que acontecerá na próxima quarta-feira, dia 17, às 15h, no Paço Municipal.

A Comissão foi criada no início deste mês, por meio de portaria do prefeito Erinaldo Alves da Silva (PSDB), e é formada por integrantes das Secretarias da Cidadania, Segurança Comunitária, Trânsito e Transportes, Planejamento, Educação e Obras e Urbanismo, além de membros da sociedade civil.

MP propõe TAC sobre plano de acessibilidade em Votorantim.

Apesar de o atual governo de Votorantim divulgar a criação de uma comissão para discutir questão da acessibilidade no município, o Ministério Público (MP) vai propor à Prefeitura que se comprometa a apresentar um plano de melhorias de calçadas, vias e prédios da administração pública por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com prazo fixado para a implementação das ações e investimentos. A medida, de acordo com o promotor de Justiça de Votorantim, Luiz Alberto Meirelles Szikora, foi tomada uma vez que administração anterior, do ex-prefeito Carlos Augusto Pivetta (PT), diante de um inquérito civil aberto para para a apuração da não adaptação dos prédios e dos espaços públicos municipais e estaduais, no território do município de Votorantim, à acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência, havia se comprometido a apresentar um plano ao MP o que não aconteceu até o final de seu mandato, em dezembro de 2012.

Na última quarta-feira a Prefeitura de Votorantim divulgou a criação da comissão, por meio de portaria do prefeito Erinaldo Alves da Silva (PSDB), com o objetivo de fazer um levantamento da atual realidade da cidade, utilizando inclusive algumas cidades da região como exemplo. Ela é formada por integrantes das Secretarias da Cidadania, Segurança Comunitária, Transito e Transportes, Planejamento, educação e Obras e Urbanismo, além de membros da sociedade civil. Conforme destacou o secretário de Obras e Urbanismo, Marco Antônio Pontes, em matéria publicada na edição de anteontem do Cruzeiro do Sul, "Votorantim ainda não conta com uma legislação específica sobre acessibilidade." Ainda segundo o secretário, os integrantes da comissão já realizaram uma primeira reunião na última segunda-feira. Nesse primeiro encontro foi definido o cronograma de trabalho e a norma NBR 9050, que trata justamente sobre acessibilidade; metodologia dos grupos de trabalho.

Ao tomar conhecimento do fato, o promotor de Cidadania de Votorantim, Luiz Alberto Meirelles Szikora, elogiou a iniciativa do atual prefeito, mas fez que questão de destacar que tal medida já é alvo de inquérito civil aberto em 29 de abril de 2011 pelo MP, para a apuração da não adaptação dos prédios e dos espaços públicos municipais e estaduais, em Votorantim, à acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência. "Em 29 de agosto de 2011, o prefeito de Votorantim à época, nos autos desse inquérito, informou que já havia sido determinado pelo governo municipal um levantamento de todas as medidas necessárias, visando a elaboração de um plano para adoção das medidas necessárias para zerar o déficit de acessibilidade aos prédios públicos", explicou o promotor, que completou: "Um ano depois, em 28 de agosto de 2012, foi realizada audiência na Promotoria de Justiça de Votorantim, com a participação do prefeito à época, ocasião em que ele afirmou que pretendia elaborar um plano para a adaptação de prédios e espaços públicos municipais à acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, tendo, na ocasião, ficado estipulado que a Prefeitura apresentaria a esta Promotoria de Justiça, em 120 dias, o referido plano, o que não aconteceu".

Diante disso, o promotor ressalta que irá realizar na próxima semana nova audiência, para verificar com o atual prefeito como ele pretende tratar a questão e, em especial, a celebração com o Ministério Público de um TAC, para solucionar o problema de acessibilidade dos espaços e prédios públicos de Votorantim. "Evitando, assim, o eventual ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público em face da Prefeitura", alerta Szikora.

A Prefeitura de Votorantim informou, por meio de nota da Secretaria de Comunicação, que já houve um contato da atual administração com o promotor Luiz Alberto Meirelles Szikora e "ficou definido que, a partir do final deste mês de abril, serão agendados encontros para tratar de alguns temas de interesse, entre os quais está a questão da acessibilidade". Já o ex-prefeito Carlos Augusto Pivetta não foi localizado pela reportagem para se manifestar sobre o assunto.

Dia mundial de conscientização sobre o Autismo.

No dia 2 de abril, celebra-se o Dia Mundial de Conscientização do Autismo (World Autism Awareness Day), instituído em 2007 pela Resolução nº 62/139 da Organização das Nações Unidas.

Para despertar a atenção da sociedade para a gravidade do problema, são realizados vários eventos, promovidos por entidades governamentais e nãogovernamentais tais como palestras, panfletagens, corridas e caminhadas. Através da disseminação do conhecimento, busca-se também quebrar preconceitos e barreiras.

Como parte das celebrações, vários monumentos em todo o mundo estão sendo iluminados com a cor azul durante a noite de 2 de abril e nos dias anteriores. Trata-se da campanha Light It Up Blue, criada originalmente pela associação Autism Speaks e depois acompanhada por outros entes. Nos últimos anos, foram iluminados em azul vários marcos e monumentos significativos do Brasil, como o Congresso Nacional e o Cristo Redentor, e de Teresina, como a Ponte Estaiada e o Palácio de Karnak.

Falta de respeito com as pessoas com deficiência...

Após reforma do banheiro do terminal João Souto/Votorantim, conferimos que o banheiro da pessoa com deficiência não atende as normal ABNT 9050.

 

Falta de Acessibilidade

Após a revitalização da Av. 31 de Março - Votorantim as lomba travessias não tem acessibilidade para os cadeirantes...
Oferecendo grande perigo para essa tipo de usuários...

Deficientes visuais coordenam programa de TV

Acessibilidade e inclusão estarão na pauta; toda a equipe de produção, incluindo apresentadores, são cegos
 

O programa 'O Outro Olhar', apresentado por Meri França e Joaquim Gonzales Júnior, vai ao ar semanalmente, ao vivo, a partir desta segunda-feira, às 10h30, no Canal 10 da Super Mídia e pelo site www.tvvotorantim.com.br - Por: Divulgação

Programa de rádio será na Tropical FM, de Votorantim (105,9) - Por: Divulgação

A inclusão de deficientes por meio da comunicação pode ir além da utilização das mídias como espaço de fomento e discussão de práticas de acessibilidade. Com disponibilidade para encarar novos desafios, dividir conhecimentos e vontade de fazer a diferença, é possível que não apenas a notícia, mas todo o fazer comunicacional, seja o próprio suporte de inclusão, como propõe o programa que estreia na segunda-feira, na TV Votorantim Canal 10, chamado de "O Outro Olhar". Semanal e ao vivo, o programa de entrevistas não apenas versará sobre o universo da inclusão das pessoas com as mais distintas deficiências, mas será apresentado e dirigido por uma equipe formada por deficientes visuais, que sempre entrevistará algum deficiente com uma história de superação. Além do programa de televisão, na próxima semana, a versão radiofônica também estreia nas ondas da rádio, com a mesmo ideia, mas formato adaptado.

A ideia do programa não é recente: é fruto de um projeto de fotografia para cegos, realizado pelo jornalista e fotógrafo Werinton Kermes e a semioticista Miriam Cris Carlos. "O projeto e o processo de trabalhar a inclusão através da comunicação já vem de longo tempo e dentro dessas possibilidades de fazer o portador se comunicar, seja das mais diversas formas, procuramos acompanhar e dar acesso às novas tecnologias de comunicação e assim pesquisamos a produção de conteúdos televisivos e radiofônicos para os cegos. Logo percebemos que pouca coisa tem se direcionado a eles no ponto de vista jornalístico, da comunicação mesmo", conta Kermes. O trabalho com os deficientes visuais começou em novembro com 10 cegos totais e cinco com visão subnormal. Kermes e Miriam trataram com o grupo a linguagem televisiva, enquanto o radialista Cacá Martins trabalhou a linguagem radiofônica. "Passamos a trabalhar não apenas as funções de quem está atrás das câmeras ou dos microfones, mas também outras funções, como produção, roteiro, e isso culminou com a necessidade de por tudo o que foi trabalhado em prática", resume Kermes.
A ideia com o programa é apresentar histórias de superação, mas também críticas quanto às dificuldades no que se refere à acessibilidade nas cidades. Para tanto, além de deficientes com histórias inspiradoras de vida, também convidarão secretários e responsáveis pelas cidades para questioná-los sobre o que estão fazendo para melhorar as vias e as calçadas, por exemplo.
Não é a primeira vez que Kermes e Miriam trabalham com inclusão, principalmente com cegos. Já desenvolveram a oficina de fotografia para cegos - com a qual visitaram diversos pontos do país divulgando a iniciativa - e também lançaram, em meados do ano 2006, uma revista de variedades toda em braile. E para o desafio de levá-los para o ambiente da televisão e do rádio, Kermes conta que fizeram apenas pequenas adaptações com roteiro e pauta, que ou é enviada em braile ou gravada e mandada em arquivo para o computador dos apresentadores. Eles também têm um ponto nos ouvidos, mas são dirigidos por outros cegos. A única pessoa que não possui nenhuma deficiência visual é a produtora Érica Domingues. "A ideia é fazer com que a sociedade, os poderes estabelecidos percebam e entendam que em Sorocaba tem um número considerável de deficientes e precisam de atenção do poder público", defende Kermes.

Outra voz

Natural de Apiaí, na região do Alto Vale do Ribeira, Meri França (cega desde que nasceu) será responsável pela apresentação dos programas (de rádio e TV) ao lado de Joaquim Gonzales Júnior, que perdeu a visão em um acidente automobilístico. Muito bem articulada, ela, que durante anos foi casada com um comunicador, conta que dessa relação nasceu, além das filhas, o amor pela comunicação. Mesmo assim, aos 41 anos, conta que jamais se imaginou à frente de um programa de televisão ou de rádio. "Eu sempre convivi no meio da comunicação, e acredito que o deficiente visual sempre gostou de comunicar, temos muita habilidade para a comunicação, e muita curiosidade" defende ela, que nasceu com glaucoma.
Meri reconhece o ineditismo da ação e a importância também, já que poderão expor as dificuldades encontradas no dia-a-dia, contar histórias de superação e esperança, mas principalmente, cobrar frente à população e ao poder público ações efetivas de acessibilidade. "É a primeira vez que estou conseguindo ter voz para realizar alguma coisa, é tudo o que o deficiente quer. Nunca imaginei que estaria fazendo isso", comemora Meri, que está instalada há pouco tempo em Sorocaba, mas já se orgulha das conquistas.

Serviço

O programa vai ao ar semanalmente, ao vivo, a partir desta segunda-feira (25), às 10h30, e poderá ser assistido pelo Canal 10 da Super Mídia e pelo site www.tvvotorantim.com.br e vai ser disponibilizado a outras emissoras comunitárias, através da Acesp (Associação dos Canais Comunitários do Estado de São Paulo) e da ABCCOM (Associação Brasileira de Canais Comunitários). O programa de rádio será veiculado pela Tropical FM, de Votorantim (105,9). 

 

Fonte: Notícia publicada na edição de 23/02/2013 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página 002 do caderno C
 Maíra Fernandes

"A páscoa é mais do que uma data é uma época de renovação, reconciliação, reencontro com nosso ser, com nossos semelhantes, é um período de paz e harmonia que deve ser vivido entre família e festejado com muita alegria."

aos amigos seguidores , DESEJO UMA FELIZ PÁSCOA !

Aula de ginastica para Pessoa com Deficiência...

                                                             Aula do Profº. Cabral

RESOLUÇÃO 304 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008

RESOLUÇÃO     304    DE    18   DE    DEZEMBRO     DE 2008

Dispõe sobre as vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção.

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando d a competência que lhe confere o artigo 12, inciso I da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto nº 4.711 de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito;

Considerando a necessidade de uniformizar, em âmbito nacional, os procedimentos para sinalização e fiscalização do uso de vagas regulamentadas para estacionamento exclusivo de veículos utilizados no transporte de pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção;

Considerando a Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção, que, em seu art. 7°, estabelece a obrigatoriedade de reservar 2 % (dois por cento) das vagas em estacionamento regulamentado de uso público para serem utilizadas exclusivamente por veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção;

Considerando o disposto no Decreto n° 5.296, de 02 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei n° 10.098/00, para, no art. 25, determinar a reserva de 2 % (dois por cento) do total de vagas regulamentadas de estacionamento para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência física ou visual, desde que devidamente identificados, resolve:

Art. 1º As vagas reservadas para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção serão sinalizadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via utilizando o sinal de regulamentação R-6b “Estacionamento regulamentado” com a informação complementar conforme Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Para uniformizar os procedimentos de fiscalização deverá ser adotado o modelo da credencial previsto no Anexo II desta Resolução.

§ 1º A credencial confeccionada no modelo proposto por esta Resolução terá validade em todo o território nacional.

§ 2º A credencial prevista neste artigo será emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do município de domicílio da pessoa portadora de deficiência e/ou com dificuldade de locomoção a ser credenciada.

§ 3º A validade da credencial prevista neste artigo será definida segundo critérios definidos pelo órgão ou entidade executiva do município de domicílio da pessoa portadora de deficiência e/ou com dificuldade de locomoção a ser credenciada.

§ 4º Caso o município ainda não esteja integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, a credencial será expedida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado.

Art. 3º Os veículos estacionados nas vagas reservadas de que trata esta Resolução deverão exibir a credencial que trata o art. 2º sobre o painel do veículo, ou em local visível para efeito de fiscalização.

Art. 4º O uso de vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção em desacordo com o disposto nesta Resolução caracteriza infração prevista no Art. 181, inciso XVII do CTB.

Art. 5º. Os órgãos ou entidades com circunscrição sobre a via têm o prazo de até 360 (trezentos e sessenta) dias, a partir da data de publicação desta Resolução, para adequar as áreas de estacionamento específicos existentes ao disposto nesta Resolução.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Alfredo Peres da Silva

Presidente

Marcelo Paiva dos Santos

Ministério da Justiça

Rui César da Silveira Barbosa

Ministério da Defesa

Edson Dias Gonçalves

Ministério dos Transportes

Jose Antonio Silvério

Ministério da Ciência e Tecnologia

Carlos Alberto Ferreira dos Santos

Ministério do Meio Ambiente

Valter Chaves Costa

Ministério da Saúde

AQUI ESTAMOS, PARA DAR PROSSEGUIMENTO NA NOSSA LUTA, QUE CONTINUA CADA VEZ MAIS INTENSA...